Projeto: |
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PDL 50 15/09/2020 (ver documento) |
Processo: |
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02-50/2020
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Justificativa: |
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ver documento JPDL0050-2020 |
Carta de lei: |
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ver documento CPL0050-2020-RF
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Promovente: |
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Celso Giannazi |
Ementa: |
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SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 58.805/2019, QUE IMPOSSIBILITA A REMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO |
Assunto: |
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CARREIRA / CONCURSO / DECRETO 49.796/2008 / DECRETO 58.805/2019 / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA ) / ESTAGIO PROBATORIO / IMPEDIMENTO / INSCRICAO / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROIBICAO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO / REGULAMENTACAO / REMOCAO / REVOGACAO / SERVIDOR / SERVIDOR DO ENSINO / SUSTACAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 14/09/2020 | Encaminhado em 15/09/2020 | SGP42 | Recebido em 16/09/2020 | Encaminhado em 16/09/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 16/09/2020 | Encaminhado em 17/09/2020 | PRESID | Recebido em 17/09/2020 | Encaminhado em 17/09/2020 | PROC-CMSP | Recebido em 17/09/2020 | Encaminhado em 18/09/2020 | CCJ | Recebido em 22/09/2020 | Encaminhado em 28/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | |
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